Por Pinheiro & Lutterbach Advogadas Associadas

No Brasil cresce a prática abusiva de inscrição indevida no cadastro de “maus pagadores”. Geralmente a negativação indevida acontece em consequência dos erros cadastrais, existência de homônimos (pessoas com nome e sobrenome idênticos) ou até mesmo fraude. A pessoa prejudicada deve exigir imediata reparação, que deve ser realizada em até 5 dias úteis. A inclusão equivocada enseja danos morais por gerar constrangimento ao consumidor, podendo ser ajuizada uma ação de indenização no JEC – Juizado Especial Cível, vulgarmente conhecido como “Juizado de Pequenas Causas”. Basta o consumidor provar, por meio do documento do SPC/SERASA, que seu nome foi inscrito nestes órgãos.